AREsp 2567607 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou sua convicção com base no conjunto probatório, reconhecendo a responsabilidade da agravante; a matéria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado prequestionamento suficiente das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC), incidindo óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS B M - EIRELI; Agravado: Wilmar David de Moraes; Denunciado: Município de Barra do Garças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Incapacidade Laboral, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Indenização Por Danos Morais Pensão Por Incapacidade Laboral Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS B M - EIRELI

Agravante

Wilmar David de Moraes

Agravado

Município de Barra do Garças

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 29, III, c do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 alegada inovação probatória e violação ao art. 435 do CPC
  3. 3 alegada omissão quanto à prova pericial e violação dos arts. 479 e 480 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou sua convicção com base no conjunto probatório, reconhecendo a responsabilidade da agravante; a matéria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado prequestionamento suficiente das omissões apontadas (art. 1.022 do CPC), incidindo óbice à admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se