AREsp 2566584 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias provaram que empregado da Têxtil Abril, no exercício de suas funções, confirmou a higidez de duplicatas sem lastro, mediante depoimento testemunhal, registros de ligações e documentos (canhoto de entrega e transação anterior equivalente); tal culpa do empregado atrai a responsabilidade objetiva da empregadora nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, aplicando-se também a teoria da aparência, de modo que não assiste ao agravante o argumento de exclusão de responsabilidade. Por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Ré: CONFECÇÕES HILANETEX LTDA.; Réu: TANNOUS MIKHAIL INDAIRA; Réu: HILANI ROUHANA MAKHAIL INDAIRA; Réu: RICARDO BADAQUI; Ré/agravante: TÊXTIL ABRIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Teoria Da Aparência, Duplicatas Sem Lastro, Culpa Do Empregado, Prova Telefônica
Responsabilidade Civil Direito Civil Contratos Fomento Mercantil (factoring) Responsabilidade Objetiva Do Empregador Teoria Da Aparência Duplicatas Sem Lastro Culpa Do Empregado +1 more

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Parties

INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Autor

CONFECÇÕES HILANETEX LTDA.

Ré

TANNOUS MIKHAIL INDAIRA

Réu

HILANI ROUHANA MAKHAIL INDAIRA

Réu

RICARDO BADAQUI

Réu

TÊXTIL ABRIL LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por atos de empregado (arts. 932, III, e 933 do CC)
  2. 2 Se a confirmação da higidez de duplicatas por telefone e demais provas é suficiente para imputar responsabilidade à sacada
  3. 3 Incidência da teoria da aparência em casos de abuso ou desvio de função

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias provaram que empregado da Têxtil Abril, no exercício de suas funções, confirmou a higidez de duplicatas sem lastro, mediante depoimento testemunhal, registros de ligações e documentos (canhoto de entrega e transação anterior equivalente); tal culpa do empregado atrai a responsabilidade objetiva da empregadora nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, aplicando-se também a teoria da aparência, de modo que não assiste ao agravante o argumento de exclusão de responsabilidade. Por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TÊXTIL ABRIL LTDA.