AREsp 2811679 - DECISAO

AREsp 2811679 - DECISAO

Conheço do agravo por estar preenchido o seu pressuposto de admissibilidade e, no mérito do controle de admissibilidade, não conheço do recurso especial porque as razões do recurso são deficientes e não demonstram prequestionamento, além de deixar incólume fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quebra do nexo causal por ato exclusivo de terceiro e falta de cautela da autora), nos termos das súmulas aplicáveis, sendo por isso incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHELE APARECIDA FARIA DA CRUZ; Agravado: Loja Melaré; Agravado: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Teoria Da Aparência, Quebra Do Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Empregador Teoria Da Aparência Quebra Do Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA FARIA DA CRUZ

Agravante

Loja Melaré

Agravado

Antonio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador e teoria da aparência no caso concreto
  3. 3 fundamento autônomo do acórdão recorrido (ato exclusivo de terceiro e falta de cautela da autora) não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por estar preenchido o seu pressuposto de admissibilidade e, no mérito do controle de admissibilidade, não conheço do recurso especial porque as razões do recurso são deficientes e não demonstram prequestionamento, além de deixar incólume fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (quebra do nexo causal por ato exclusivo de terceiro e falta de cautela da autora), nos termos das súmulas aplicáveis, sendo por isso incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade caso haja gratuidade de justiça.