AREsp 1875181 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SANDRA VERAS DE LIMA PANTALEÃO, GABRIELLE DE LIMA TADEU PANTALEAO, WAGNER TADEU DE LIMA PANTALEAO, GABRIEL TADEU DE LIMA PANTALEAO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: Apelação. Ação indenizatória. Autores que postulam indenização em razão de homicídio de familiar praticado por preposto da ré na frente do campus de Universidade por ela mantida. Sentença de procedência. Irresignação da ré que merece acolhida. Responsabilidade objetiva do empregador que apenas surge se o ato ilícito for praticado por seu preposto no exercício do trabalho que lhe competir ou em razão dele, conforme art. 932, inciso III do Código Civil. Preposto era Policial Militar e por este motivo portava arma de fogo. Conjunto probatório indica que não estava exercendo sua função no momento do crime e que a discussão que culminou com o desfecho trágico em nada se relaciona com a função exercida. Evento que não se relaciona funcionalmente com o trabalho desempenhado. Sentença que deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.932, III e 933 do Código de Processo Civil, alegando em síntese quepreposto da ré, autor do crime de homicídio,estava no exercício de sua função, pois estava no local para pegar a escala de trabalho em razão do seu trabalho, sendo portanto responsável civilmente seu empregador. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 510-519. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o recorrente tem responsabilidade objetiva sobre ato de seu empregado cometido em frente ao campus de Universidade por ela mantida. Quanto à controvérsia o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tem-se que, na noite do dia 28 de abril de 2003, na frente do campus da Universidade UNIGRANRIO, mantida pela ré, ora apelante, situado em Imbaú, no município de Silva Jardim, o preposto da apelante -Sr. Fernando -se envolveu em uma discussão com o Sr. Wagner, sacou a arma e o assassinou. Consta que o Sr. Fernando é Policial Militar e era contratado como vigia da Universidade, tendo sido chamado naquela data apenas para tomar ciência da sua escala de serviço para o mês seguinte, conforme se extrai das informações prestadas por ele e por seu Supervisor, Fernando César Pessanha, em sede policial (Auto de Prisão em Flagrante às fls. 24/28, index 24). O fato ocorreu quando ele se dirigia ao seu veículo, já saindo da Universidade. Segundo apurado no Juízo Criminal -processo nº 002958-69.2003.8.19.0059-, a vítima era Cabo do Corpo de Bombeiro se vendia salgados na frente da Universidade(ele pessoalmente ou alguém de suafamília)e havia prestado um serviço particular de segurança para o irmão do preposto, Sr. Eduardo, que não lhe pagou o valor combinado. A vítima não conhecia o preposto e, ao questioná-lo pela conduta do irmão, iniciou-se uma acalorada discussão que culminou com sua trágica morte. Ambos estavam armados. No Juízo Criminal foi rejeitada a tese de legítima defesa porque a vítima teria sacado sua arma primeiro, sendo o acusado condenado nas penas do crime de homicídio por motivo torpe. (fls. 420-421) (..) Não mais se discute a culpa do preposto, como já mencionado, cingindo-se a controvérsia à existência de relação causal entre a tarefa desempenhada pelo preposto e a conduta causadora do dano. É fato inconteste que o preposto se encontrava no campus universitário na data dos fatos em razão do serviço, já que foi tomar ciência da escala do mês de maio/2003. Entretanto, daí não se conclui, automaticamente, que o fato danoso se deu em razão do serviço, na medida em que restou comprovado que o crime ocorreu por motivos de ordem pessoal, uma discussão relativa à desavença entre a vítima e o irmão do preposto, em nada se relacionando com a sua atuação como vigia da Universidade. Com efeito, apenas ocorreu na frente da Universidade porque houve a coincidência de a vítima ter encontrado ali o Sr. Fernando. Todavia, poderia tê-lo encontrado em qualquer outro local e o desfecho poderia ser o mesmo, o que permite a dedução de que o fato de ele ser vigia na Universidade era absolutamente irrelevante.Convém salientar,por fim, que o preposto portava arma por ser Policial Militar, e não em razão da função de vigia da Universidade, não havendo qualquer prova nos autos que indique o contrário. (fls. 422-423) Do excerto transcrito, constata-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,o acervo fático-probatório, inclusive de testemunhas, concluiu que não há relação causal entre a tarefa desempenhadapelo empregado e a conduta causadora do dano. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. ARTS. 186, 927, 944 do CC. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEMORA EVIDENCIADA.PRESSUPOSTO DE FATO. ENUNCIADO 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO.14, §3º, I e § 4º, DO CDC. CULPA PRESSUPOSTA. ANÁLISE DA MATÉRIA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. DANO MORAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. CINQUENTA MIL REAIS. RAZOABILIDADE.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, por demandar necessário reexame de prova. 2. A revisão do valor estipulado a título de danos morais só é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é inclusive inferior que estabelecido pelo STJ em razão do evento morte, fixando em geral entre 300 e 500 salários mínimos. Desse modo, não há falar-se em revisão do valor. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) 4.Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pelaalínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010;AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.