AREsp 2329029 - DECISAO

AREsp 2329029 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e concedeu parcial provimento para determinar a devolução dos autos à instância de origem, por entender existir dissonância entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade objetiva do empregador prevista no art. 932, III, do CC; não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas.

Parties
Apelante: BRASLUMBER; Empresa Corré: EMBALATUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS; Funcionária Da Empresa Apelada: JANAINE BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Do Recurso Especial E Dá Lhe Parcial Provimento, Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos à instância de origem para observância do entendimento do STJ sobre responsabilidade objetiva do empregador.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Fraude Em Títulos E Notas Fiscais, Cessão De Crédito (factoring), Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Responsabilidade Objetiva Do Empregador Fraude Em Títulos E Notas Fiscais Cessão De Crédito (factoring) Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASLUMBER

Apelante

EMBALATUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

Empresa Corré

JANAINE BRANCO

Funcionária Da Empresa Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo, Conhece Do Recurso Especial E Dá Lhe Parcial Provimento, Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 932, III, do CC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do empregador a atos praticados por empregados fora da competência
  3. 3 Inexigibilidade de títulos viciados por fraude perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e concedeu parcial provimento para determinar a devolução dos autos à instância de origem, por entender existir dissonância entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ a respeito da responsabilidade objetiva do empregador prevista no art. 932, III, do CC; não houve omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos à instância de origem para observância do entendimento do STJ sobre responsabilidade objetiva do empregador.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial