AREsp 1903505 - DECISAO

AREsp 1903505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões de ausência de nexo causal e de inexistência de prática de ato ilícito pelos réus, além da majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: F M M F; Recorrido: Município de Três Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Erro Médico Nexo De Causalidade Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F M M F

Agravante

Município de Três Rios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade objetiva do Município por falha na prestação de serviço de saúde público
  2. 2 Nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica e a lesão (paralisia braquial) do recém-nascido
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões de ausência de nexo causal e de inexistência de prática de ato ilícito pelos réus, além da majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial