AREsp 1852283 - DECISAO

AREsp 1852283 - DECISAO

O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela inexistência de prova mínima apta a demonstrar a expiração do prazo de validade do medicamento e o nexo causal com o alegado dano; a pretensão, que implicaria reexame do contexto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MARIA FEIJÓ DA COSTA; Agravado/parte Demandada: Município (réu/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA FEIJÓ DA COSTA

Agravante/recorrente

Município (réu/agravado)

Agravado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público e necessidade de prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela inexistência de prova mínima apta a demonstrar a expiração do prazo de validade do medicamento e o nexo causal com o alegado dano; a pretensão, que implicaria reexame do contexto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Particular

Orders

  • Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.