AREsp 1932534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os arts.24 a 27 da Lei 8.080/1990 (falta de prequestionamento) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA LUCIA FERNANDES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Dano Moral Dano Material Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA LUCIA FERNANDES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts.24 a 27 da Lei 8.080/1990
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do ente público e prova de excludente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os arts.24 a 27 da Lei 8.080/1990 (falta de prequestionamento) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Majo ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimações necessárias.