AREsp 1890798 - DECISAO

AREsp 1890798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão agravada seria necessário reexame de elementos fático-probatórios que sustentaram a conclusão de verossimilhança dos prejuízos e a necessidade de liquidação por arbitramento, providência vedada no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de liquidação por arbitramento e aplicou-se a majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Autor: Clínica Nova Guanabara LTDA; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Liquidação Por Arbitramento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Liquidação Por Arbitramento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Clínica Nova Guanabara LTDA

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização sem comprovação exaustiva do dano no momento da sentença
  2. 2 Necessidade de liquidação por arbitramento quando o prejuízo não puder ser apurado de imediato
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar a decisão agravada seria necessário reexame de elementos fático-probatórios que sustentaram a conclusão de verossimilhança dos prejuízos e a necessidade de liquidação por arbitramento, providência vedada no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de liquidação por arbitramento e aplicou-se a majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração da verba honorária em 2%
  • Publique-se