AREsp 1728399 - DECISAO

AREsp 1728399 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação dos feriados/pontos facultativos, conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial: as questões relativas à responsabilidade civil e à fixação do quantum demandariam reexame de provas ou tinham sido devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 07), e as teses de redução do dano moral e exclusão da pensão não foram prequestionadas nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Quantificação De Indenização, Pensão Por Morte, Temporalidade/ Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 07), Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Quantificação De Indenização Pensão Por Morte +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (art. 1.003, §6.º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso em razão da comprovação dos feriados/pontos facultativos, conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial: as questões relativas à responsabilidade civil e à fixação do quantum demandariam reexame de provas ou tinham sido devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 07), e as teses de redução do dano moral e exclusão da pensão não foram prequestionadas nos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 542/543e
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial