AREsp 1812179 - DECISAO

AREsp 1812179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a alteração da conclusão quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA DE CARVALHO RIMOLI; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Réu: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7/stj (impedimento De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa E Passiva
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Saneamento Básico Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

ROSANA DE CARVALHO RIMOLI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Réu

CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à indenização por dano moral em decorrência de falha no serviço de saneamento básico
  3. 3 possibilidade de revisão do juízo de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a alteração da conclusão quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.