AREsp 1981191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de seu representante legal, afastando o nexo de causalidade entre a ação do ente municipal e o dano, motivo pelo qual não se imputa obrigação de indenizar ao Município; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J P M P; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Culpa Concorrente Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J P M P

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há culpa concorrente dos prepostos do Município e consequente responsabilização objetiva do Município
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 945 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de seu representante legal, afastando o nexo de causalidade entre a ação do ente municipal e o dano, motivo pelo qual não se imputa obrigação de indenizar ao Município; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.