AREsp 2528406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido do Município implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do nexo causal e do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade e fixou o valor da indenização.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorridos: Recorridos (pais da infante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Nexo De Causalidade, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Nexo De Causalidade Quantificação Do Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Recorridos (pais da infante)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 371 do CPC na valoração da prova e na aferição do nexo de causalidade
  2. 2 Se a quantificação do dano moral violou o art. 944 do Código Civil
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, porquanto o pedido do Município implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração do nexo causal e do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade e fixou o valor da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.