REsp 2121353 - DECISAO

REsp 2121353 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratando-se de dano ambiental decorrente de depósito irregular de resíduos, aplicou-se a responsabilidade objetiva do poder público, e o recorrido obteve condenação por danos morais com fundamentação suficiente; o recurso especial carece de indicação específica de dispositivo federal violado, razão pela qual, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG; Requerida: DEMSUR; Requerente: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Dano Ambiental, Omissão Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG

Recorrente

DEMSUR

Requerida

Recorrida

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do Município por danos decorrentes de depósito irregular de resíduos sólidos é objetiva ou subjetiva
  2. 2 se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratando-se de dano ambiental decorrente de depósito irregular de resíduos, aplicou-se a responsabilidade objetiva do poder público, e o recorrido obteve condenação por danos morais com fundamentação suficiente; o recurso especial carece de indicação específica de dispositivo federal violado, razão pela qual, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida
  • Publique-se. Intimem-se.