AREsp 2586462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se demonstrou irrisória ou excessiva a ponto de justificar revisão, e eventual readequação implicaria reexame de prova, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ; motivo pelo qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Quantificação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Quantificação Do Dano Moral +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra valoração do dano moral
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais não se demonstrou irrisória ou excessiva a ponto de justificar revisão, e eventual readequação implicaria reexame de prova, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ; motivo pelo qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.