AREsp 2640223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARCO; Empresa Contratada: VK Construções e Empreendimentos LTDA; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 71, §1º Da Lei 8.666/1993, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Indenização Por Danos Morais E Materiais Art. 71, §1º Da Lei 8.666/1993 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MARCO

Agravante

VK Construções e Empreendimentos LTDA

Empresa Contratada

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e da Súmula 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.