AREsp 2723622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (apuração do acidente, responsabilidade do motorista da ambulância e presunção do Boletim de Ocorrência), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, demonstrados ilícito, dano e nexo causal, incide responsabilidade objetiva do Município e direito de regresso da seguradora conforme apurado nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmula 7/stj, Teoria Da Faute Du Service (alegada)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF) em acidente de trânsito envolvendo veículo municipal
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e alegação de atribuição indevida ao Município
  3. 3 presunção juris tantum de veracidade do Boletim de Ocorrência e necessidade de prova robusta para ilidi-la

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (apuração do acidente, responsabilidade do motorista da ambulância e presunção do Boletim de Ocorrência), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, demonstrados ilícito, dano e nexo causal, incide responsabilidade objetiva do Município e direito de regresso da seguradora conforme apurado nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.