AREsp 2764619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial adesivo restou prejudicado por depender do recurso principal inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAMBORÊ; Recorrente Adesiva: MARIA APARECIDA AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial adesivo prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Indenização Por Acidente De Trabalho, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Adesivo
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Parties

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Agravante

MARIA APARECIDA AUGUSTO DA SILVA

Recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º, CF
  3. 3 existência e quantum de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial adesivo restou prejudicado por depender do recurso principal inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial adesivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Mamborê
  • Não conhecer do recurso especial interposto