REsp 2191687 - DECISAO

REsp 2191687 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e concluiu pela omissão específica do Município diante do pedido de cesariana formulado na data da internação e de sua realização apenas quatro dias depois, sem exames posteriores que justificassem a postergação, caracterizando responsabilidade objetiva do ente público. Ademais, o exame do pedido de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o quantum indenizatório e fixando-se honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao depoimento do médico
  2. 2 responsabilidade objetiva do Município por omissão na prestação de serviço de saúde que resultou em morte de nascituro
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e concluiu pela omissão específica do Município diante do pedido de cesariana formulado na data da internação e de sua realização apenas quatro dias depois, sem exames posteriores que justificassem a postergação, caracterizando responsabilidade objetiva do ente público. Ademais, o exame do pedido de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o quantum indenizatório e fixando-se honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem no valor total de R$ 100.000,00 a título de danos morais
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida