REsp 2222026 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial com base no enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a reforma do julgado exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório; o Tribunal de origem, ao analisar os fatos, concluiu pela responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF), pela configuração de dano moral em decorrência das cobranças indevidas apesar do desconto em folha e pela devolução simples dos valores indevidamente cobrados (art. 940 CC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO; Instituição Credora: Banco Agibank S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO

Recorrente

Banco Agibank S. A.

Instituição Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município por descontos na folha não repassados ao banco credor
  2. 2 configuração de dano moral por cobranças indevidas apesar do desconto na fonte
  3. 3 forma de devolução do indébito (simples vs. com juros/ correção)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com base no enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a reforma do julgado exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório; o Tribunal de origem, ao analisar os fatos, concluiu pela responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CF), pela configuração de dano moral em decorrência das cobranças indevidas apesar do desconto em folha e pela devolução simples dos valores indevidamente cobrados (art. 940 CC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se