REsp 2230016 - DECISAO

REsp 2230016 - DECISAO

O agravo do Município não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; o recurso especial da autora não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7, que veda o reexame do contexto fático-probatório relativo ao quantum indenizatório, não estando demonstrada hipótese excepcional que permita revisão.

Parties
Autora/recorrente: M. A. G. DE A.; Réu/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE; Não conheço do recurso especial interposto por M. A. G. DE A.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Inadmissibilidade De Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

M. A. G. DE A.

Autora/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE

Réu/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade objetiva da Administração)
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo do Município não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; o recurso especial da autora não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7, que veda o reexame do contexto fático-probatório relativo ao quantum indenizatório, não estando demonstrada hipótese excepcional que permita revisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE; Não conheço do recurso especial interposto por M. A. G. DE A.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de M. A. G. DE A.