AREsp 1794183 - DECISAO

AREsp 1794183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão sobre fundamento constitucional (art. 37, § 6º da CF) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum, a ausência de flagrante exorbitância do valor impede sua revisão em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito Do Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Dano Moral Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade E Mérito Do Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município frente a acidente causado por empresa contratada
  2. 2 aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão sobre fundamento constitucional (art. 37, § 6º da CF) sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum, a ausência de flagrante exorbitância do valor impede sua revisão em sede de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.