AREsp 1829430 - DECISAO

AREsp 1829430 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES LUCIO DA SILVA RODRIGUES; Recorrida: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LUCIO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Reconhecimento da responsabilidade objetiva do município por danos causados em via pública (atropelamento por caminhão de coleta)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial