AREsp 1861182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto às alegações de ausência de nexo e excesso de indenização, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade objetiva do Município e pela razoabilidade do quantum, sendo invocado o óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Erro Médico, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Erro Médico Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em matéria constitucional
  2. 2 responsabilidade civil do município (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta médica e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto às alegações de ausência de nexo e excesso de indenização, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade objetiva do Município e pela razoabilidade do quantum, sendo invocado o óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC