REsp 2273321 - DECISAO

REsp 2273321 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, comprovada a omissão do Município no repasse das contribuições previdenciárias, a responsabilidade civil do ente é objetiva, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade; a servidora tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes da redução do benefício, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) em face da lesão a verba alimentar e à personalidade; a possibilidade de correção junto ao INSS não afasta a responsabilidade do Município enquanto agente omissivo.

Parties
Recorrente: Município de São João de Pirabas; Recorrida: Fernanda de Carvalho Bessa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Omissão No Repasse De Contribuições Previdenciárias, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Ativa, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Omissão No Repasse De Contribuições Previdenciárias Dano Moral Dano Material Legitimidade Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São João de Pirabas

Recorrente

Fernanda de Carvalho Bessa Machado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por omissão no repasse de contribuições previdenciárias
  2. 2 Legitimidade da servidora para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de omissão do Município mesmo se crédito pertence ao INSS
  3. 3 Possibilidade de correção do CNIS e repercussão sobre o nexo causal e responsabilidade municipal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, comprovada a omissão do Município no repasse das contribuições previdenciárias, a responsabilidade civil do ente é objetiva, bastando a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade; a servidora tem legitimidade para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes da redução do benefício, sendo o dano moral presumido (in re ipsa) em face da lesão a verba alimentar e à personalidade; a possibilidade de correção junto ao INSS não afasta a responsabilidade do Município enquanto agente omissivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.