AREsp 1939181 - DECISAO

AREsp 1939181 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo sido caracterizada a responsabilidade da concessionária com base na responsabilidade objetiva do ente/concessionária e ausência de prova de excludentes; para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias invocadas que não foram prequestionadas na corte de origem não podem ser conhecidas no recurso especial; por fim, a jurisprudência do STJ está em conformidade com a decisão recorrida, afastando a divergência.

Parties
Autora: Autora; Ré: Concessionária do serviço de transporte da estrada de ferro do Corcovado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Ente Público/concessionária, Excludentes De Responsabilidade (força Maior, Fato Da Vítima, Fato De Terceiro), Quantificação De Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Pregunta De Prequestionamento Para Recurso Especial
Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Ente Público/concessionária Excludentes De Responsabilidade (força Maior, Fato Da Vítima, Fato De Terceiro) Quantificação De Danos Morais E Materiais Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Autora

Autora

Concessionária do serviço de transporte da estrada de ferro do Corcovado

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (danos Materiais E Morais) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela obra/condições ao longo dos trilhos
  2. 2 Se houve prova de excludente de responsabilidade (força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro)
  3. 3 Se o valor da indenização por danos morais e materiais foi corretamente arbitrado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, tendo sido caracterizada a responsabilidade da concessionária com base na responsabilidade objetiva do ente/concessionária e ausência de prova de excludentes; para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias invocadas que não foram prequestionadas na corte de origem não podem ser conhecidas no recurso especial; por fim, a jurisprudência do STJ está em conformidade com a decisão recorrida, afastando a divergência.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.