REsp 1959787 - DECISAO

REsp 1959787 - DECISAO

Em razão das circunstâncias e dos fundamentos trazidos no recurso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAURUS ARMAS S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Estéticos
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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante/recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre fornecedor e ente público
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante pelo fato do produto (art. 12 CDC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 27 CDC vs. prazo trienal do Código Civil)

Ratio Decidendi

Em razão das circunstâncias e dos fundamentos trazidos no recurso, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se