AREsp 2966164 - DECISAO

AREsp 2966164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 284/STF à hipótese em que a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, e não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: GISELDA REGINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GISELDA REGINA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de reparo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 284/STF à hipótese em que a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, e não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil