AREsp 3108660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não foi demonstrada violação do art. 371 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), e as pretensões da agravante implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 932, IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ para conhecimento parcial.

Parties
Autor: E. C. O. L. de R. (MENOR); Representante: J. da S. O. L.; Réu/agravante: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fabricante, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo Causal, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Resoluções ANVISA
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fabricante Danos Morais Danos Materiais Nexo Causal Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

E. C. O. L. de R. (MENOR)

Autor

J. da S. O. L.

Representante

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 12 do CDC (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC), não foi demonstrada violação do art. 371 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), e as pretensões da agravante implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 932, IV, 'a' do CPC e Súmula 568/STJ para conhecimento parcial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.