AREsp 2681622 - DECISAO

AREsp 2681622 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor, falha na prestação do serviço e solidariedade entre responsáveis nos termos dos arts. 14, 7º, par. único e 25 do CDC), que as alegações recursais demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que houve deficiência de prequestionamento ou exame de matéria na origem (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA; Recorrida: Recorrida; Corréu: Motorista parceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Solidariedade Entre Fornecedores, Aplicabilidade Do CDC a Aplicativos De Transporte, Ônus Da Prova E Reexame De Fatos, Prequestionamento Para Recurso Especial, Fixação E Extensão De Pensão Alimentícia
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Solidariedade Entre Fornecedores Aplicabilidade Do CDC a Aplicativos De Transporte Ônus Da Prova E Reexame De Fatos +2 more

Case Brief

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Motorista parceiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço de transporte por aplicativo
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 solidariedade entre participantes da cadeia (art. 7º, par. único e art. 25 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva do fornecedor, falha na prestação do serviço e solidariedade entre responsáveis nos termos dos arts. 14, 7º, par. único e 25 do CDC), que as alegações recursais demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que houve deficiência de prequestionamento ou exame de matéria na origem (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.