AREsp 2653848 - DECISAO

AREsp 2653848 - DECISAO

Ausência de prequestionamento sobre a matéria impõe óbice ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

LUISA MUCCI BRANDAO CONTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14 do CDC
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação da Resolução 556/2020 da ANAC

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento sobre a matéria impõe óbice ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.