AREsp 2737252 - DECISAO

AREsp 2737252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu a higidez do contrato de cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento ou defeito na informação, não havendo fundamento para reconhecer danos moral ou material.

Parties
Recorrente: IVAN NUNES DE CARVALHO; Recorrida: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Contrato De Cédula De Crédito Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação E Transparência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Contrato De Cédula De Crédito Bancário Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação E Transparência Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN NUNES DE CARVALHO

Recorrente

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 possível abusividade de cláusulas contratuais e pedido de indenização por danos morais e materiais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo reconheceu a higidez do contrato de cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento ou defeito na informação, não havendo fundamento para reconhecer danos moral ou material.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se