AREsp 2700511 - DECISAO

AREsp 2700511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a reiteração das conclusões do Tribunal de origem acerca do caráter de fortuito interno e da responsabilidade objetiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUBARRA RIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 (restrição Ao Reexame Fático)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo/trânsito Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7 (restrição Ao Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUBARRA RIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 375 do CPC/2015 e 281, §1º, II, do CTB
  2. 2 afastamento da excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (art.14, §3º, II, CDC) diante de suposta clonagem de placa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a reiteração das conclusões do Tribunal de origem acerca do caráter de fortuito interno e da responsabilidade objetiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se