AREsp 2663565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu pela ausência de falha atribuível à instituição financeira, demonstrando que o acesso indevido ocorreu por link externo e por inserção de senha pela sócia administradora, configurando culpa exclusiva do consumidor (excludente de responsabilidade segundo o art.14, §3º, II, do CDC); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/empresa Autora: BIG BEN IDIOMAS LTDA.; Recorrida/requerida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Falha Na Prestação De Serviços, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Falha Na Prestação De Serviços Fraude Bancária Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BIG BEN IDIOMAS LTDA.

Recorrente/empresa Autora

instituição financeira requerida

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §3º, do CDC e do art.373, II, do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de falha na prestação de serviços
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por fraude decorrente de link encaminhado por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas, concluiu pela ausência de falha atribuível à instituição financeira, demonstrando que o acesso indevido ocorreu por link externo e por inserção de senha pela sócia administradora, configurando culpa exclusiva do consumidor (excludente de responsabilidade segundo o art.14, §3º, II, do CDC); a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.