AREsp 2657203 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, apesar de comprovado o desmaio, não foi demonstrado que este decorreu de falha ou omissão do parque; a ficha de atendimento indicando atendimento às 12h30min e assinada pelo pai não foi impugnada, o que afasta a demora excessiva e a omissão de socorro, inexistindo nexo de causalidade que enseje responsabilização; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, impossibilitado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Júlia de Oliveira Ibiapina; Agravante: Daniel Holanda Ibiapina; Agravante: Janaira de Oliveira Pereira; Agravado: Beach Park Hotéis e Turismo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Omissão De Socorro, Prova Documental E Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Omissão De Socorro +4 more

Case Brief

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Parties

Júlia de Oliveira Ibiapina

Agravante

Daniel Holanda Ibiapina

Agravante

Janaira de Oliveira Pereira

Agravante

Beach Park Hotéis e Turismo S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 14, §3º do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, §1º; 489, §1º, IV; e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, apesar de comprovado o desmaio, não foi demonstrado que este decorreu de falha ou omissão do parque; a ficha de atendimento indicando atendimento às 12h30min e assinada pelo pai não foi impugnada, o que afasta a demora excessiva e a omissão de socorro, inexistindo nexo de causalidade que enseje responsabilização; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, impossibilitado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.