AREsp 2783302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de comunicação tempestiva do atraso à intermediadora nos 28 dias previstos, o que afasta o nexo causal e a responsabilidade; o pedido de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre disponibilidade de estoque não foram prequestionadas, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE; Recorrida: Mercado Pago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Responsabilidade Da Intermediadora Na Cadeia De Fornecimento, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Responsabilidade Da Intermediadora Na Cadeia De Fornecimento Ônus Da Prova Nexo Causal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA FERNANDA SILVA DE REZENDE

Agravante

Mercado Pago

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, 14 e 25 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 Responsabilidade do Mercado Pago pela não entrega do produto adquirido em sua plataforma
  3. 3 Se houve comunicação tempestiva do atraso na entrega nos termos do programa "Compra Garantida" (28 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após avaliar o conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de comunicação tempestiva do atraso à intermediadora nos 28 dias previstos, o que afasta o nexo causal e a responsabilidade; o pedido de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre disponibilidade de estoque não foram prequestionadas, incidindo Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se