AREsp 2702512 - DECISAO

A agravante não comprovou, com elementos sólidos, a falha na prestação do serviço que teria ocasionado a queda do nicho e danificado seu bem; diante da insuficiência probatória e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, incide o óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties: Recorrente / Agravante: SONIA MARIA CORREA PEREIRA MUGSCHL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA CORREA PEREIRA MUGSCHL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 violação dos arts. 3º, 7º, 12, 14, I e II, e 20 do CDC
2 violação do art. 927 do CC
3 ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.