AREsp 2776508 - DECISAO

AREsp 2776508 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência e, após análise, negado provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF), da impossibilidade de acolher a pretensão sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da conclusão da Corte de origem de inexistência de falha na prestação do serviço/dever de informação, de modo que não se verificaram fundamentos suficientes para provimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (arts. 1.021, § 2º Do CPC E 259, § 3º Do Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (arts. 1.021, § 2º Do CPC E 259, § 3º Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência e, após análise, negado provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF), da impossibilidade de acolher a pretensão sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da conclusão da Corte de origem de inexistência de falha na prestação do serviço/dever de informação, de modo que não se verificaram fundamentos suficientes para provimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito; negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.