REsp 2203279 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório (bilhete enviado ao autor com antecedência e ausência de prova de pedido de retificação antes do check-in), pela culpa exclusiva do consumidor e pelo caráter protelatório dos embargos; admitir o recurso implicaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: BRUNO DA SILVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Erro De Grafia Em Passagem Aérea, Retificação De Dados, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Erro De Grafia Em Passagem Aérea Retificação De Dados Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor e possibilidade de exclusão por culpa exclusiva do consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC para embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório (bilhete enviado ao autor com antecedência e ausência de prova de pedido de retificação antes do check-in), pela culpa exclusiva do consumidor e pelo caráter protelatório dos embargos; admitir o recurso implicaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC