AREsp 2890490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o Recurso Especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LETICIA MARIA DE GODOY; Apeladas: Bancos apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Falha Na Prestação De Serviços, Fraude/estelionato E Transações Atípicas (pix), Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Falha Na Prestação De Serviços Fraude/estelionato E Transações Atípicas (pix) Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LETICIA MARIA DE GODOY

Agravante

Bancos apelados

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras
  2. 2 responsabilidade por transações atípicas realizadas via PIX
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o Recurso Especial não foi admitido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.