EREsp 1358513 - DECISAO

EREsp 1358513 - DECISAO

Os embargos de divergência foram julgados não cognoscíveis porque os acórdãos paradigma não guardam idêntico grau de cognição nem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado: um paradigma deixou de analisar as normas consumeristas por falta de prequestionamento (aplicabilidade das Súmulas nº 282/356) e outro examinou a questão sob o direito civil (responsabilidade do empregador/contrato de distribuição), de modo que não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização por embargos de divergência, impondo o indeferimento liminar.

Parties
Autores: MÁRIO LÚCIO BRITO BATISTA e outros; Embargante / Segunda Ré: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Agravante: W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Não Cognoscíveis)
Outcome
embargos de divergência não cognoscíveis; liminarmente indeferidos
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo Teoria Da Aparência Prequestionamento Cabimento Dos Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO LÚCIO BRITO BATISTA e outros

Autores

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Embargante / Segunda Ré

W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (embargos Não Cognoscíveis)

Legal Issues

  1. 1 regime de solidariedade de empresa que integra a cadeia produtiva e de consumo em caso de ato ilícito praticado por empresa que age em nome próprio e autonomamente
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência entre acórdãos com distinto grau de cognição
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram julgados não cognoscíveis porque os acórdãos paradigma não guardam idêntico grau de cognição nem similitude fático-jurídica com o acórdão embargado: um paradigma deixou de analisar as normas consumeristas por falta de prequestionamento (aplicabilidade das Súmulas nº 282/356) e outro examinou a questão sob o direito civil (responsabilidade do empregador/contrato de distribuição), de modo que não há dissídio jurisprudencial passível de uniformização por embargos de divergência, impondo o indeferimento liminar.

Court Disposition

embargos de divergência não cognoscíveis; liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.