AREsp 2960260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, aplicando o art.14 do CDC, concluiu que o banco não demonstrou que as compras foram realizadas pelo autor com cartão e senha, configurando falha na prestação de serviços e responsabilização objetiva do fornecedor.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/autor: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fraude Em Transação Bancária, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova (art.373, II Cpc), Súmula 7/stj, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fraude Em Transação Bancária Teoria Do Risco Do Empreendimento Ônus Da Prova (art.373, II Cpc) Súmula 7/stj Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

João

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por transações fraudulentas
  2. 2 aplicação do art.14 e §3º do CDC
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art.373, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, aplicando o art.14 do CDC, concluiu que o banco não demonstrou que as compras foram realizadas pelo autor com cartão e senha, configurando falha na prestação de serviços e responsabilização objetiva do fornecedor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.