AREsp 2864059 - DECISAO

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A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pelo laboratório pelas instâncias ordinárias, comprovada pela possibilidade técnica de falsos positivos e pela conclusão pericial, é matéria fática vedada de reapreciação em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial por não se poder desconstituir a convicção formada quanto à inexistência de defeito e à consequente responsabilidade indenizatória do fornecedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (fundamentada Na Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Falha Na Prestação De Serviços, Teste Laboratorial Falso Positivo, Súmula 7 Do STJ, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Falha Na Prestação De Serviços Teste Laboratorial Falso Positivo Súmula 7 Do STJ Denunciação Da Lide +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (fundamentada Na Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviços por laboratório que ensejasse responsabilidade objetiva
  3. 3 Se é possível reapreciar prova e convicção das instâncias ordinárias em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pelo laboratório pelas instâncias ordinárias, comprovada pela possibilidade técnica de falsos positivos e pela conclusão pericial, é matéria fática vedada de reapreciação em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial por não se poder desconstituir a convicção formada quanto à inexistência de defeito e à consequente responsabilidade indenizatória do fornecedor.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.