AREsp 3040555 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e concluiu que a apelante demonstrou a inexistência de defeito no brinquedo aquático, pois o acidente decorreu do risco inerente à atração e o dano foi leve, sem comprovação de falha na prestação do serviço; assim, a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao agravo.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Defeito Do Produto/serviço, Dano Moral, Dano Material, Omissão De Fundamentação, Proibição De Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Defeito Do Produto/serviço Dano Moral Dano Material Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito no brinquedo aquático
  2. 2 incidência da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo
  3. 3 se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e concluiu que a apelante demonstrou a inexistência de defeito no brinquedo aquático, pois o acidente decorreu do risco inerente à atração e o dano foi leve, sem comprovação de falha na prestação do serviço; assim, a alteração do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ônus suspenso no caso de beneficiário da Justiça gratuita.