AREsp 3003709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam do reexame de prova e de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque certas insurgências padeciam de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), além de não ser cabível o conhecimento de recurso especial fundado em mera alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Faixa De Servidão De Linha De Transmissão, Ligação Nova De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Astreintes (multa Diária) Faixa De Servidão De Linha De Transmissão Ligação Nova De Energia Elétrica +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária pode ser responsabilizada pela recusa de ligação nova quando a edificação está em faixa de servidão
  2. 2 Caracterização e quantum dos danos morais por falha na prestação de serviço essencial
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam do reexame de prova e de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque certas insurgências padeciam de fundamentação deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais atacados (Súmula 284/STF), além de não ser cabível o conhecimento de recurso especial fundado em mera alegação de violação a princípios que não se enquadram como lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.