AREsp 2988494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em conclusão fático-probatória (perícia e demais provas) de ausência de vício de fabricação e de desgaste por uso profissional, cuja alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso por violação dos arts. 12 e 18 do CDC alegada apenas em confronto com fatos já validados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITOR ANDRE SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Vícios Do Produto, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Vícios Do Produto Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VITOR ANDRE SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sede De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 12 e 18 do CDC
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em conclusão fático-probatória (perícia e demais provas) de ausência de vício de fabricação e de desgaste por uso profissional, cuja alteração exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso por violação dos arts. 12 e 18 do CDC alegada apenas em confronto com fatos já validados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.