AREsp 1816094 - DECISAO

AREsp 1816094 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula N. 84, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula N. 84 +3 more

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Parties

LUIZ NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 6º, VIII, 12, §3º e 14, §3º do CDC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 presunção de veracidade das aferições pelo medidor da ré (verbete sumular n.º 84)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial