REsp 1927719 - DECISAO

REsp 1927719 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito (presença de corpo estranho em unidade de produto alimentício) que expõe o consumidor a risco concreto de lesão, justificando indenização por dano moral mesmo sem ingestão; ausência de prequestionamento quanto ao art. 12 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: ELIDA GOUVEIA DAMASCENO; Autor: JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO; Autor: JOSÉ NETO PEREIRA DAMASCENO; Autor: EDUARDO PEREIRA DAMASCENO; Recorrente: FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral Por Exposição a Risco À Saúde, Produto Com Corpo Estranho, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Por Exposição a Risco À Saúde Produto Com Corpo Estranho Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

ELIDA GOUVEIA DAMASCENO

Autor

JOSE RIBAMAR PEREIRA FILHO

Autor

JOSÉ NETO PEREIRA DAMASCENO

Autor

EDUARDO PEREIRA DAMASCENO

Autor

FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela disponibilização de produto alimentício contendo corpo estranho sem ingestão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 CDC)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito (presença de corpo estranho em unidade de produto alimentício) que expõe o consumidor a risco concreto de lesão, justificando indenização por dano moral mesmo sem ingestão; ausência de prequestionamento quanto ao art. 12 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação