AREsp 2521816 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a tese de culpa concorrente, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, os embargos foram opostos com finalidade prequestionadora, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ, não sendo cabível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Culpa Concorrente, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Culpa Concorrente Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e possibilidade de imposição de multa
  3. 3 se o Tribunal de origem examinou a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a tese de culpa concorrente, de modo que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; ademais, os embargos foram opostos com finalidade prequestionadora, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ, não sendo cabível, nesta Corte, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta à parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.