AREsp 2746548 - DECISAO
O Tribunal manteve a decisão de origem porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou a excludente de responsabilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.
- Parties
- Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova Da Excludente De Responsabilidade, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor por vazamento de gás
- 2 ônus probatório sobre a excludente de responsabilidade do fornecedor
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão de origem porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou a excludente de responsabilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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